REsp 2130722 - DECISAO

REsp 2130722 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento nas teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ e na Lei n. 11.382/2006, determinou-se que o juízo da execução fiscal oportunize à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens; o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia, em observância à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Prévias Para Localização De Bens, Ordem De Preferência Da Penhora
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Diligências Prévias Para Localização De Bens Ordem De Preferência Da Penhora

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias para utilização do SISBAJUD
  2. 2 aplicação das teses 219 e 425/STJ
  3. 3 incidência da Lei n. 11.382/2006 sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento nas teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ e na Lei n. 11.382/2006, determinou-se que o juízo da execução fiscal oportunize à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens; o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia, em observância à Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.