REsp 2132437 - DECISAO

REsp 2132437 - DECISAO

Por aplicação da tese consolidada no Tema 219/STJ e da alteração trazida pela Lei n. 11.382/2006, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que o juiz não pode condicionar a autorização de utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) à demonstração, pelo credor, do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora on Line, SISBAJUD, Tema 219/stj, Ordem De Preferência De Penhora, Diligências Para Localização De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Penhora on Line SISBAJUD Tema 219/stj Ordem De Preferência De Penhora Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir que o credor comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar a penhora eletrônica (SISBAJUD)?
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 219/STJ e da Lei n. 11.382/2006 na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de afastamento da ordem de preferência de penhora em razão de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese consolidada no Tema 219/STJ e da alteração trazida pela Lei n. 11.382/2006, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que o juiz não pode condicionar a autorização de utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) à demonstração, pelo credor, do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.