REsp 2126828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Pode o juiz condicionar a realização da penhora online/SISBAJUD à comprovação, pelo exequente, do exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de bens?
2. 2 Qual o alcance das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ quanto à necessidade de diligências prévias pelo credor antes da utilização do sistema eletrônico de bloqueio?
3. 3 É legítima a recusa do Judiciário em autorizar penhora eletrônica por razões de ordem administrativa ou de eficiência do juízo, mesmo após a Lei n. 11.382/2006?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu provir o recurso especial conferindo aplicação das teses dos Temas n. 219 e 425/STJ, no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir que o exequente comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora
• Publique-se. Intimem-se.