REsp 2148452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e assim ementado (fl. 20): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2. Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 58-61). Interposto o recurso especial de fls. 66-80 - no qual se aduz violação dos arts. 11, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 e 854 do CPC/2015, apontando-se, também, divergência jurisprudencial, firme, na alegação, em síntese, de que "não há que se falar na necessidade de diligências administrativas por parte do credor para só então abrir a possibilidade de penhora eletrônica" (fl. 76) -, não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 86). O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador para realizar o juízo de conformidade em razão das teses fixadas nos Temas n. 219 e 425/STJ, processados sob o regime dos recursos repetitivos. A Turma julgadora manteve o acórdão prolatado (fls. 97-102); e ao recurso especial foi dado seguimento (fls. 105-120). É o relatório. Decido. O objeto do recurso especial diz respeito ao tema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, no qual foi firmada a a tese de que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (Tema n. 219/STJ). Lê-se na ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ONLINE. a) A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora online, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Na espécie, o Tribunal estadual, ao negar a penhora online, lançou as seguintes razões de decidir (fl. 99 ): Em verdade, no acórdão combatido é explicado que a postura desidiosa do Município de Campo Grande tem implicado em sobrecarga ao Poder Judiciário em razão do expressivo número de demandas ajuizadas. Não se trata de negar a penhora via SISBAJUD pura e simplesmente. O que ocorre é que o Município deseja a adoção de tal medida sem realizar qualquer providência prévia, na clara pretensão de transferir ao Poder Judiciário ônus que lhe compete, o que não é admitido. A situação é simples: não se pretende que o ente público esgote a possibilidade de penhora sobre outros bens, mas sim que adote as providências que lhe competem para a correta condução da execução fiscal, o que tornará inclusive a ação mais efetiva em favor dos cofres públicos. Como se vê, o Tribunal estadual decidiu em contrariedade ao entendimento firmado no Tema n. 219/STJ do rito dos recursos repetitivos. Ademais (sem grifos no original ): E mbora seja legítimo afastar a ordem de preferência de penhora a depender das circunstâncias do caso concreto, notadamente em função do princípio da menor onerosidade, quando devidamente justificado, não se pode reputar legítima a recusa do Poder Judiciário em fazê-lo por razões estranhas às circunstâncias dos próprios autos sob análise, muito menos imputando ao credor ônus cuja jurisprudência desta Corte já afastou, em precedente vinculante. (REsp n. 2.073.893, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/7/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMA N. 219/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.