REsp 2146287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 se o juiz pode condicionar a penhora eletrônica (SISBAJUD) ao exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do credor
2. 2 interpretação do art. 835, §1º, do CPC e do art. 11 da Lei de Execução Fiscal quanto à ordem de preferência da penhora
3. 3 efetividade da penhora online em execuções fiscais municipais e impacto sobre a gestão do Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada no Tema 219/STJ, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar a medida ao exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

recurso provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis
• Publique-se. Intimem-se.