REsp 2133263 - DECISAO

REsp 2133263 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, em...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos (tema 219)
Execução Fiscal Processo Civil Execução Civil Penhora Eletrônica SISBAJUD Diligências Prévias Recursos Repetitivos (tema 219)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias para utilização do SISBAJUD
  2. 2 aplicação da tese consolidada no Tema n. 219/STJ
  3. 3 possibilidade de alteração da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, em observância ao entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.