REsp 2132049 - DECISAO

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Apesar de reconhecer a pertinência da tese do município, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há peculiaridade suficiente nos autos para afastar a orientação consolidada no Tema 425; em razão do sistema de precedentes e do risco de multiplicação de ações, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ (uso do BACEN-JUD/SISBAJUD sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais).

Parties
Recorrente / Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido / Recorrido Por Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc) E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Precedentes Repetitivos, Tema 425
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido / Recorrido Por Decisão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc) E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora via SISBAJUD/BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição detalhada de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 835, §1º, do CPC para alteração da ordem preferencial de penhora

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a pertinência da tese do município, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há peculiaridade suficiente nos autos para afastar a orientação consolidada no Tema 425; em razão do sistema de precedentes e do risco de multiplicação de ações, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ (uso do BACEN-JUD/SISBAJUD sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais).

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja realizado novo julgamento conforme a tese do Tema 425/STJ.
  • Publique-se.