REsp 2133262 - DECISAO

REsp 2133262 - DECISAO

Ausência de peculiaridade ou fundamentação expressa e minuciosa pela qual o Tribunal de origem pudesse afastar a tese uniformizada no Tema 425, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do STJ sobre o uso do SISBAJUD/BACEN-JUD.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen JUD, Recursos Repetitivos, Precedentes Judiciais, Esgotamento De Diligências, Juízo De Retratação, Tema 425
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen JUD Recursos Repetitivos Precedentes Judiciais Esgotamento De Diligências +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SISBAJUD em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem expressa e minuciosa fundamentação que demonstre peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

Ausência de peculiaridade ou fundamentação expressa e minuciosa pela qual o Tribunal de origem pudesse afastar a tese uniformizada no Tema 425, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do STJ sobre o uso do SISBAJUD/BACEN-JUD.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.