REsp 2072517 - DECISAO

REsp 2072517 - DECISAO

Por inexistirem peculiaridades que autorizem o afastamento da tese firmada no Tema 425 (que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para uso do BacenJud/SisbaJud), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a orientação consolidada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos, Prevalência De Precedente
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do BacenJud/SisbaJud
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 425 do STJ
  3. 3 Circunstâncias que autorizam o tribunal a quo a afastar precedente de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por inexistirem peculiaridades que autorizem o afastamento da tese firmada no Tema 425 (que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para uso do BacenJud/SisbaJud), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a orientação consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.