REsp 2126538 - DECISAO

REsp 2126538 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do STJ (Tema n. 219/STJ) de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do credor a comprovação do exaurimento de diligências para autorizar a penhora online, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a utilização do SISBAJUD a tais diligências contrariou a tese vinculante, devendo ser determinado o retorno dos autos para permitir a utilização do sistema informatizado pelo exequente sem essa condição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Proferida / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias, Tema N. 219/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias Tema N. 219/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Proferida / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz condicionar a penhora eletrônica à prova, pelo credor, do exaurimento de diligências extrajudiciais?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 219/STJ sobre penhora online após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do STJ (Tema n. 219/STJ) de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do credor a comprovação do exaurimento de diligências para autorizar a penhora online, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a utilização do SISBAJUD a tais diligências contrariou a tese vinculante, devendo ser determinado o retorno dos autos para permitir a utilização do sistema informatizado pelo exequente sem essa condição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do Sistema SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.