REsp 2128299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JÚRISPRUDENCIAL COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 219 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMS NÃO EXERCIDO - DISTINÇÃO EXISTENTE - RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE alega violação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em resumo, que a penhora eletrônica não deve ser vinculada ao esgotamento de diligências administrativas de sua parte. Suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão proferida no Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito de recursos repetitivos. Sem contrarrazões (fl. 84). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 86/90). É o relatório. O presente recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a realização de penhora online via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) ao fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de constrição de outros bens da parte devedora. O Tribunal a quo concluiu pela manutenção do indeferimento da penhora online (fls. 50). Ao retornarem os autos ao órgão julgador em razão das teses firmadas quanto ao Temas 219 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de origem refutou o juízo de retratação nos termos da ementa adiante transcrita (fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 219 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMS NÃO EXERCIDO - DISTINÇÃO EXISTENTE - RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifico que a questão debatida nos autos, qual seja, "a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001)", foi afetada à Primeira Seção deste Tribunal para ser examinada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 425), no Recurso Especial 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Na ocasião do julgamento, firmou-se a seguinte tese: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. No caso em análise, o Tribunal a quo deixou de aplicar a tese firmada por esta Corte Superior, utilizando-se de fundamentos genéricos, por exemplo: "como a execução fiscal refere-se a IPTU, é perfeitamente possível a penhora do imóvel que deu origem ao débito, não havendo falar na prioridade da penhora de dinheiro eventualmente existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras do contribuinte inadimplente .. " "diante do histórico de manifesta inefetividade da penhora on-line realizada via SISBAJUD em milhares de casos idênticos, combinado com uma notória sobrecarga do Poder Judiciário, avolumada com incontáveis atos processuais demandados nessas execuções fiscais (praticamente todos eivados de inutilidades); aliados à inarredável ausência de cooperação por parte do Exequente Agravante" Esse posicionamento vai de encontro à orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de Direito Público do STJ segundo a qual a não realização do juízo de conformação com a tese firmada pelo rito de recursos repetitivos somente é possível nas hipóteses em que o órgão julgador identifica, de forma expressa e detalhada, questão jurídica que diferencia a solução concreta da lide. Pela pertinência, cito estes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA EFICÁCIA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. 2. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ISS deve recair apenas sobre taxa de agenciamento, pois o contrato social demonstra que a recorrida atua na locação de mão de obra. 4. In casu, a solução adotada é insuficiente, pois há necessidade de verificação do regime jurídico que disciplina a locação de mão de obra. 5. É improcedente o argumento apresentado no memorial da recorrida, isto é, de que o Poder Judiciário está legislando ao alterar a base de cálculo do ISS. Na realidade, houve apenas interpretação do art. 7º da Lei Complementar 116/2003 (abrangência do termo "preço do serviço"). 6. No mesmo sentido, a informação trazida de que há precedentes atuais dos Tribunais de Justiça dos Estados que contrariam o posicionamento firmado no RESP 1.138.205/PR não surte efeitos no presente julgado. 7. A dicção do art. 543-C, § 8º, do CPC inquestionavelmente prevê a faculdade de as instâncias de origem manterem, no reexame da causa, o acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 8. É necessário, entretanto, observar que a interpretação da norma em tela (art. 543-C, § 8º, do CPC) não pode ser feita exclusivamente pelo método literal. 9. A Lei 11.672/2008, ao introduzir a técnica de julgamento do recurso repetitivo, teve por principal objetivo reduzir a grande quantidade de processos idênticos que engessam a prestação jurisdicional nos tribunais brasileiros, sobretudo no STJ. 10. Dessa forma, a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide. 11. Dito de outro modo, se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do art. 543-C do CPC. 12. Em conclusão, é inaproveitável a singela afirmação de que há precedentes atuais, oriundos das Cortes locais, que continuam a não aplicar a orientação do STJ. A recorrida não cuidou de demonstrar quais os fundamentos utilizados para o descumprimento da decisão do STJ, tampouco que haja similitude entre o acórdão proferido no caso concreto e os paradigmas citados. 13. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo, de maneira a ser feito o rejulgamento da causa conforme os parâmetros definidos no Resp 1.138.205/PR. (REsp n. 1.323.111/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 5/11/2012.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TEMA 877/STJ. DISTINGUISHING. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, "a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide" (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012). 2. No caso, todas as questões jurídicas invocadas pela Corte de origem para decidir pela não ocorrência da prescrição na hipótese dos autos já tinham sido enfrentadas e solucionadas no julgamento do repetitivo antes mencionado, não havendo lugar, pois, para a manutenção do acórdão recorrido, uma vez que inexiste qualquer peculiaridade ou distinção a excepcionar a aplicação do posicionamento consolidado nesta Corte Superior. Dessa forma, se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do art. 543-C do CPC (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012). 3. Mostra-se imperioso o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015, esta decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no REsp nº 1.388.000/PR (Tema nº 877). 4. Manutenção da decisão que, de ofício, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando, em consequência, a devolução dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no REsp nº 1.388.000/PR (Tema nº 877). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.438/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Diante desse cenário, apesar de reconhecer a relevância da tese sustentada no recurso especial da municipalidade, é inevitável a constatação de que o simples provimento deste recurso especial é contrário à existência do sistema de precedentes. Considerando informações fornecidas pelo próprio Tribunal a quo, a manutenção do procedimento que vem sendo adotado pela instância ordinária tem o potencial de remeter ao Superior Tribunal de Justiça milhares de processos nas mesmas circunstâncias, em flagrante desrespeito aos precedentes firmados . Ressalto que, ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) é de relativa simplicidade, e eventual ineficácia da medida não constitui justificativa plausível para a não utilização dessa ferramenta desenvolvida com a finalidade de reduzir o tempo de tramitação dos processos, de aumentar a efetividade das decisões judiciais e de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Como dito, o afastamento do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso submetido ao rito de repetitivos depende da exposição de justificativa, caso a caso, sobre a inviabilidade de aplicação do precedente. Assim, diante da inexistência de peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento do posicionamento consolidado nesta Corte Superior em recurso representativo de controvérsia, impõe-se a remessa dos autos à origem para readequação do julgado. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA