REsp 2128152 - DECISAO

REsp 2128152 - DECISAO

Na ausência de peculiaridades ou distinções reais aptas a excepcionar a orientação consolidada no Tema 425 do STJ, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do SisbaJud/BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Determinação Do STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Tema 425, Art. 835, § 1º Do CPC, Precedentes Vinculantes (art. 543 C Do Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Tema 425 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Determinação Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 425 do STJ e possibilidade de afastamento pelo tribunal a quo mediante exposição expressa de peculiaridades
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Na ausência de peculiaridades ou distinções reais aptas a excepcionar a orientação consolidada no Tema 425 do STJ, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do SisbaJud/BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.