REsp 2141055 - DECISAO

REsp 2141055 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 425/STJ de que o uso do sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e inexistindo peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar esse precedente, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ, com juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Art. 11 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos Tema 425 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento firmando no Tema 425 sem exposição expressa e minuciosa de questão jurídica que diferencia a solução concreta da lide

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 425/STJ de que o uso do sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e inexistindo peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar esse precedente, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, sob pena de comprometer o sistema de precedentes e acarretar impacto massivo de processos.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ, com juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento conforme o Tema 425/STJ
  • Publique-se