REsp 2133258 - DECISAO

REsp 2133258 - DECISAO

Embora reconhecendo procedência da tese do MUNICÍPIO quanto à não vinculação da penhora eletrônica ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, o STJ determinou a observância do precedente firmado no Tema 425 por ausência de peculiaridade no caso concreto que justificasse afastamento; assim, ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, reexamine o feito em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determina o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud/bacen JUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Precedentes Repetitivos (tema 425), Art. 835, §1º Do CPC, Lei 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Precedentes/recurso Repetitivo Penhora Eletrônica Sisba Jud/bacen JUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Precedentes Repetitivos (tema 425) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud para penhora eletrônica exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a orientação firmada pelo STJ no Tema 425 sem exposição minuciosa de peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo procedência da tese do MUNICÍPIO quanto à não vinculação da penhora eletrônica ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, o STJ determinou a observância do precedente firmado no Tema 425 por ausência de peculiaridade no caso concreto que justificasse afastamento; assim, ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, reexamine o feito em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determina o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ.
  • Publique-se.