REsp 2133986 - DECISAO

REsp 2133986 - DECISAO

Não foram demonstradas peculiaridades suficientes que autorizem o afastamento do precedente firmado pelo STJ (Tema 425) segundo o qual a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Art. 835 CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos Tema 425 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Aplicabilidade de precedente repetitivo (Tema 425) e necessidade de motivação expressa para afastamento do precedente pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas peculiaridades suficientes que autorizem o afastamento do precedente firmado pelo STJ (Tema 425) segundo o qual a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.