REsp 2117037 - DECISAO

REsp 2117037 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese de que o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais (Tema 425), o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, salvo se houver fundamentação expressa que demonstre peculiaridade apta a afastar o precedente; tal medida visa à uniformização e à gestão sistêmica dos precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj
Outcome
remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Execução Fiscal, Precedentes E Recursos Repetitivos, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Precedentes E Recursos Repetitivos Esgotamento De Diligências Extrajudiciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 se a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD depende do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 aplicação da tese fixada no Tema 425 do STJ e limites para afastamento de precedentes em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese de que o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais (Tema 425), o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, salvo se houver fundamentação expressa que demonstre peculiaridade apta a afastar o precedente; tal medida visa à uniformização e à gestão sistêmica dos precedentes.

Court Disposition

remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.