REsp 2133292 - DECISAO

REsp 2133292 - DECISAO

Embora reconheça procedente a tese do Município de que a penhora eletrônica não depende do esgotamento de diligências administrativas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridade capaz de afastar a tese consolidada no Tema 425; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceder ao reexame em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Tema 219
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar penhora online via SisbaJud/BacenJud
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem afastar entendimento firmado em recurso repetitivo sem exposição expressa e minuciosa de peculiaridade do caso concreto

Ratio Decidendi

Embora reconheça procedente a tese do Município de que a penhora eletrônica não depende do esgotamento de diligências administrativas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridade capaz de afastar a tese consolidada no Tema 425; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceder ao reexame em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.