REsp 2134758 - DECISAO

REsp 2134758 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese de que a utilização do sistema (SisbaJud/BACEN-JUD) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, inexistindo peculiaridade suficiente nos autos que justifique afastar o precedente consolidado no Tema 425, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425 Do STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425), Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos (tema 425) Exaurimento De Diligências Extrajudiciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o exaurimento de diligências extrajudiciais é requisito para autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem preferencial de penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese de que a utilização do sistema (SisbaJud/BACEN-JUD) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, inexistindo peculiaridade suficiente nos autos que justifique afastar o precedente consolidado no Tema 425, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para readequação do julgado em conformidade com o Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.