REsp 2132443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, prolatado no julgamento do agravo interno no agravo de instrumento n. 1406847-23.2023.8.12.0000/50000, assim ementado (fl. 65): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ADMITE-SE O USO DE MECANISMOS JUDICIAIS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS COM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DOS QUAIS PODERIA SE VALER O EXEQUENTE PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO - DEVE O EXEQUENTE EMPREGAR DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, consoante acórdão de fls. 83-87. Nas razões do presente recurso especial, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, c.c. o art.854 do Código de Processo Civil, ao não atender a ordem de penhora na execução fiscal, além de exigir prévias diligências do credor para penhora de outros bens, como condição para apreciação de pedido de penhora eletrônica, via Sistema SISBAJUD. Sustenta que (fl. 95): .. o acórdão recorrido deu interpretação divergente e contrariou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como aquela firmada no julgamento do Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 219, que fixou a tese no sentido de que: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Sem contrarrazões (fl. 113). A Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu a decisão de fls. 115-118, para, nos termos do art.1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de retratação, tendo em conta estar o acórdão recorrido "em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada no Tema 219". Não obstante, o Desembargador relator do acórdão recorrido, prolatou decisão singular às fls. 120-128, negando a retratação. Em seguida, a Vice-Presidência do Tribunal deu seguimento ao recurso especial, consoante decisão de fls. 131-147. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 155-157, opinando pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONDICIONOU O USO DO SISBAJUD AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 425. PRECEDENTES. PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. De início, cumpre destacar a contrariedade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a tese adotada em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme bem observado pelo douto parecer ministerial (fls. 156-157): .. a pretensão recursal encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, em especial, no Tema nº 425/STJ, firme a orientar a prescindibilidade do exaurimento das diligências extrajudiciais em sede de execução fiscal a fim de autorizar a realização da penhora online. Para tanto, vejamos o precedente: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EMRECURSOESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. OFERECIMENTODESEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDAPÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DEPREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO. (..). 2. Segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. Acerca do tema, destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, segundo o qual "a partir da vigência da Lei11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (REsp 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). (..)." (AgInt no AREsp n. 1.840.734/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de22/6/2023). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (..). 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens aserem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud,Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n.11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgadoem 19/11/2019, DJe 19/12/2019). (..)." (AgInt no AREsp n.1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). Por essa razão, mostrou-se acertada a decisão da Vice-Presidência do Tribunal a quo (fls. 115-118), que determinou o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 13.256/2016), que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Na mesmo inequívoco sentido, é a norma do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: .. II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; Não obstante, constata-se evidente inobservância dos supramencionados dispositivos legais, na medida em que, no caso, o juízo de conformação, para eventual retratação, não foi feito pela Câmara que julgara o acórdão recorrido, mas pelo desembargador relator do recurso, em decisão monocrática. Ora, a competência para realizar o juízo de retratação é do órgão que proferiu o acórdão recorrido - a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul -, não o seu relator. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise d o recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o comando do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMAS N. 219/STJ E 425/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO MONOCRATICAMENTE PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REALIZAR O JUÍZO DE CONFORMIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INCISO II DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.