REsp 2133468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, prolatado no julgamento do agravo interno no agravo de instrumento n. 1406847-23.2023.8.12.0000/50000, assim ementado (fl. 61): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ADMITE-SE O USO DE MECANISMOS JUDICIAIS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS COM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DOS QUAIS PODERIA SE VALER O EXEQUENTE PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO - DEVE O EXEQUENTE EMPREGAR DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, consoante acórdão de fls. 79-83. Nas razões do presente recurso especial, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, c.c. o art.854 do Código de Processo Civil, ao não atender a ordem de penhora na execução fiscal, além de exigir prévias diligências do credor para penhora de outros bens, como condição para apreciação de pedido de penhora eletrônica, via Sistema SISBAJUD. Sustenta que (fl. 91): .. o acórdão recorrido deu interpretação divergente e contrariou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como aquela firmada no julgamento do Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 219, que fixou a tese no sentido de que: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Sem contrarrazões (fl. 109). A Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu a decisão de fls. 111-114, para, nos termos do art.1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de retratação, tendo em conta estar o acórdão recorrido "em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada no Tema 219". Não obstante, o Desembargador relator do acórdão recorrido, prolatou decisão singular às fls. 116-124, negando a retratação. Em seguida, a Vice-Presidência do Tribunal deu seguimento ao recurso especial, consoante decisão de fls. 127-143. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 151-154, opinando pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE (SISBAJUD). ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO TEMA 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AOS TEMAS REPETITIVOS 219 E 425 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, SEGUNDO OS QUAIS, APÓS O ADVENTO DALEI Nº 11.382/2006, NÃO É NECESSÁRIO COMPROVAR O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PARA O DEFERIMENTO DEPENHORA ELETRÔNICA. PARECER NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. De início, cumpre destacar a contrariedade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a tese adotada em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme bem observado pelo douto parecer ministerial (fls. 153-154): .. o entendimento firmado no acórdão recorrido está em confronto com o Tema 631 do Supremo Tribunal Federal e os Temas Repetitivos 219 e 425 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Tema 631/STF: "Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema BacenJud, requerida após a Lei 11.382/2006" .. Tema Repetitivo 219: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" .. Tema Repetitivo 425: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DEEXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃORECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, aduzindo a desnecessidade de realização de diligências anteriores para requerera utilização do SisbaJud e sustentando falta de cooperação com o bom resultado das execuções fiscais e com a fluidez dos processos. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que é possível a penhora via BacenJud mesmo antes de encerradas as diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020; AgInt nos EDcl noAREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para autorizar a penhora via sistema on-line. IV - Agravo interno improvido" (AgInt no REsp n. 2.067.366/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Grifamos . Por essa razão, mostrou-se acertada a decisão da Vice-Presidência do Tribunal a quo (fls. 111-114), que determinou o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 13.256/2016), que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Na mesmo inequívoco sentido, é a norma do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: .. II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; Não obstante, constata-se evidente inobservância dos supramencionados dispositivos legais, na medida em que, no caso, o juízo de conformação, para eventual retratação, não foi feito pela Câmara que julgara o acórdão recorrido, mas pelo desembargador relator do recurso, em decisão monocrática. Ora, a competência para realizar o juízo de retratação é do órgão que proferiu o acórdão recorrido - a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul -, não o seu relator. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o comando do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMAS N. 219/STJ E 425/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO MONOCRATICAMENTE PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REALIZAR O JUÍZO DE CONFORM IDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INCISO II DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.