REsp 2161536 - DECISAO

Com base nas teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ e no disposto na Lei n. 11.382/2006 (art. 655-A do CPC), o Juízo não pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD) à demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso determinou-se o retorno dos autos para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal exigência.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud, Diligências Extrajudiciais, Temas 219 E 425/stj, Efetividade E Eficiência Processual

Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud Diligências Extrajudiciais Temas 219 E 425/stj Efetividade E Eficiência Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
2 interpretação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC
3 aplicação das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.