REsp 2154767 - DECISAO

REsp 2154767 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, limitando-se à transcrição de ementas, o que é insuficiente para fins de conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: CASA DOS RELOJOEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, SISBAJUD
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bloqueio De Valores Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial SISBAJUD

Case Brief

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Parties

CASA DOS RELOJOEIROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores destinados à folha de pagamento
  2. 2 possibilidade de penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, limitando-se à transcrição de ementas, o que é insuficiente para fins de conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.