REsp 2161538 - DECISAO

REsp 2161538 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425 sem apresentar justificativa expressa e detalhada que demonstrasse peculiaridade capaz de afastar o precedente; para garantir a eficácia do sistema de precedentes e evitar multiplicação de recursos idênticos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Precedentes, Art. 835, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Precedentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar penhora eletrônica via SisbaJud/BACEN-JUD?
  2. 2 pode o tribunal de origem afastar entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 425) sem justificativa expressa e detalhada?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425 sem apresentar justificativa expressa e detalhada que demonstrasse peculiaridade capaz de afastar o precedente; para garantir a eficácia do sistema de precedentes e evitar multiplicação de recursos idênticos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Remetam-se os autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ
  • Publique-se