REsp 2079107 - DECISAO

REsp 2079107 - DECISAO

Em razão da tese fixada no Tema 1.012/STJ, o tribunal de origem deve alinhar seu entendimento: se o parcelamento foi anterior à constrição, o bloqueio via BACENJUD deve ser levantado; se posterior, o bloqueio pode ser mantido, salvo substituição excepcional por fiança ou seguro garantia; por isso, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.012/STJ
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Parcelamento Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Recursos Repetitivos (tema 1.012)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Parcelamento Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Recursos Repetitivos (tema 1.012)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal (art. 151, VI, do CTN)
  2. 2 efeito temporal da concessão do parcelamento sobre bloqueios anteriores ou posteriores à constrição

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada no Tema 1.012/STJ, o tribunal de origem deve alinhar seu entendimento: se o parcelamento foi anterior à constrição, o bloqueio via BACENJUD deve ser levantado; se posterior, o bloqueio pode ser mantido, salvo substituição excepcional por fiança ou seguro garantia; por isso, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.012/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.