REsp 2160724 - DECISAO

REsp 2160724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal regional divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao exigir, como condição para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD), o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; por aplicação da jurisprudência do STJ, tais...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, Localização De Bens, Efetividade Da Execução, Abuso De Autoridade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica INFOJUD RENAJUD BACENJUD Localização De Bens +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de penhora online/penhora eletrônica como meio de satisfação do crédito
  3. 3 Se a utilização de penhora eletrônica poderia configurar crime de abuso de autoridade nos termos da Lei 13.869/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal regional divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao exigir, como condição para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD), o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; por aplicação da jurisprudência do STJ, tais sistemas podem ser utilizados antes do exaurimento de buscas alternativas, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para correta aplicação do direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do direito