AREsp 2382385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia e fundamentou que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é admissível, de forma excepcional e mediante demonstração dos requisitos das medidas cautelares, o arresto prévio/penhora...

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Parties
Recorrente: RENATA ROGATIS NUNEZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Arresto Prévio, Indisponibilidade De Bens, Bacen Jud, Poder Geral De Cautela, Citação Prévia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Arresto Prévio Indisponibilidade De Bens Bacen Jud Poder Geral De Cautela +1 more

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Parties

RENATA ROGATIS NUNEZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens/penhora on-line antes da citação
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos da medida cautelar (fumus boni iuris e perigo da demora) para arresto prévio
  3. 3 conflito aparente entre art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia e fundamentou que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é admissível, de forma excepcional e mediante demonstração dos requisitos das medidas cautelares, o arresto prévio/penhora on-line antes da citação; não houve omissão no acórdão recorrido e o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.