REsp 2209073 - DECISAO

REsp 2209073 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial interposto por DIDE e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, porquanto os embargos de declaração versaram questões de caráter fático-probatório cuja apreciação é necessária na origem; não se conheceu, quanto ao ponto suscitado, do recurso da Fazenda Nacional por ausência de demonstração precisa da violação invocada; demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial de DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; não conhecido o ponto do recurso da FAZENDA NACIONAL quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; prejudicada a apreciação das demais...
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, RENAJUD, Impenhorabilidade Salarial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Penhora Eletrônica SISBAJUD RENAJUD Impenhorabilidade Salarial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 penhora de ativos financeiros via SISBAJUD/RENAJUD sobre empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para avaliar substituição ou manutenção de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial interposto por DIDE e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, porquanto os embargos de declaração versaram questões de caráter fático-probatório cuja apreciação é necessária na origem; não se conheceu, quanto ao ponto suscitado, do recurso da Fazenda Nacional por ausência de demonstração precisa da violação invocada; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial de DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; não conhecido o ponto do recurso da FAZENDA NACIONAL quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; prejudicada a apreciação das demais...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Não conhecimento, quanto ao ponto indicado, do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.