REsp 2189122 - DECISAO

REsp 2189122 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve demonstração, pela Fazenda Nacional, dos requisitos autorizadores da adoção de medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros antes da citação; a jurisprudência do STJ exige, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, que ocorra citação válida do executado e sua inércia para que os ativos sejam bloqueados via BacenJud/Sisbajud, sob pena de violação do devido processo legal, razão pela qual aplica-se a Súmula 568/STJ e se nega provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud/sisbajud, Citação, Medidas Cautelares, Devido Processo Legal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud/sisbajud Citação Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud antes da citação da parte executada
  2. 2 Requisitos para a adoção de medida cautelar antes da citação (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 854 do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve demonstração, pela Fazenda Nacional, dos requisitos autorizadores da adoção de medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros antes da citação; a jurisprudência do STJ exige, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, que ocorra citação válida do executado e sua inércia para que os ativos sejam bloqueados via BacenJud/Sisbajud, sob pena de violação do devido processo legal, razão pela qual aplica-se a Súmula 568/STJ e se nega provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.