REsp 2213432 - DECISAO

REsp 2213432 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos federais apontados e por fundamentação genérica/imprecisa que não permite aferir a contrariedade ao acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ e da orientação analógica da Súmula 284/STF;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Conversão Em Renda, Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Disponibilidade De Crédito Da Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Conversão Em Renda Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se é devida atualização monetária entre o bloqueio eletrônico e a conversão em renda
  2. 2 aplicabilidade do Tema 677/STJ ao crédito público
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos federais apontados e por fundamentação genérica/imprecisa que não permite aferir a contrariedade ao acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ e da orientação analógica da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela satisfação da obrigação em razão do bloqueio integral do numerário e da disponibilidade imediata do valor ao credor público, nos termos da Lei 9.703/1998.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.