REsp 2173583 - DECISAO

REsp 2173583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões e que não houve omissão; quanto ao mérito, não houve demonstração, por parte da Fazenda Nacional, dos requisitos que justificassem a constrição eletrônica de ativos antes da citação (medida excepcional conforme art. 854 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: J. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Arresto, Sisbajud/bacen Jud, Citação, Medidas Cautelares, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Arresto Sisbajud/bacen Jud Citação Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J. S. S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud antes da citação da parte executada
  2. 2 Requisitos para determinação de arresto/penhora eletrônica (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial e respeito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões e que não houve omissão; quanto ao mérito, não houve demonstração, por parte da Fazenda Nacional, dos requisitos que justificassem a constrição eletrônica de ativos antes da citação (medida excepcional conforme art. 854 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.