AREsp 2404986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a penhora online de ativos financeiros é admissível à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência do STJ (Tema 425), que considerou presentes a fundamentação sobre preservação da empresa e menor onerosidade, sendo inviável neste recurso o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bloqueio De Ativos Financeiros, Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade, Penhora Online (bacen Jud/sisba Jud), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bloqueio De Ativos Financeiros Preservação Da Empresa Menor Onerosidade Penhora Online (bacen Jud/sisba Jud) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 se a penhora online é excessiva diante de penhora já existente e da crise econômica
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a penhora online de ativos financeiros é admissível à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência do STJ (Tema 425), que considerou presentes a fundamentação sobre preservação da empresa e menor onerosidade, sendo inviável neste recurso o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.