REsp 2047239 - DECISAO

REsp 2047239 - DECISAO

O acórdão recorrido devia ser reformado por divergir da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a utilização de diligências judiciais (expedição de ofício, pesquisas em BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) e entende que, após a Lei 11.382/2006, não é exigível do exequente a comprovação do esgotamento de diligências...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para prover o agravo de instrumento, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Diligências Para Satisfação Do Crédito, Expedição De Ofício, Sistemas Bacenjud/renajud/infojud, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Diligências Para Satisfação Do Crédito Expedição De Ofício Sistemas Bacenjud/renajud/infojud Esgotamento De Diligências

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deve expedir ofício para obtenção de informações sobre disponibilidade de valores para satisfação do crédito
  2. 2 Se é ônus do exequente realizar diligências extraprocessuais antes de solicitar intervenção judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.382/2006 e precedentes do STJ quanto à penhora online e à desnecessidade de esgotamento de diligências prévias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido devia ser reformado por divergir da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a utilização de diligências judiciais (expedição de ofício, pesquisas em BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) e entende que, após a Lei 11.382/2006, não é exigível do exequente a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização da penhora eletrônica; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão e prover o agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para prover o agravo de instrumento, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para prover o agravo de instrumento.