AREsp 2440953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos legais indicados (art. 185-A do CTN e art. 620 do CPC/1973) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram objetivados embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.022 do CPC; não se reexaminou a questão já pacificada pelo Tema 425/STJ.

Parties
Recorrente: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud), Preferência De Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 425/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud) Preferência De Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora on-line de ativos financeiros
  2. 2 aplicação do art. 185-A do CTN
  3. 3 aplicação do art. 620 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos legais indicados (art. 185-A do CTN e art. 620 do CPC/1973) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram objetivados embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.022 do CPC; não se reexaminou a questão já pacificada pelo Tema 425/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.