AREsp 2574690 - DECISAO

AREsp 2574690 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a penhora eletrônica sobre valores em conta bancária não foi demonstrada como penhora de faturamento, a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram reservas vinculadas à execução da obra, incumbindo-lhe tal ônus nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido)
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Impenhorabilidade, Penhora De Faturamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Eletrônica SISBAJUD Impenhorabilidade Penhora De Faturamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os valores bloqueados eram impenhoráveis por serem destinados à execução de obra ou por serem aplicações e inferiores a 40 salários mínimos (arts. 525, §11; 833, IV, V, VII e X; 854 CPC)
  3. 3 Se a penhora eletrônica em conta bancária se confunde com penhora de faturamento (art. 866 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a penhora eletrônica sobre valores em conta bancária não foi demonstrada como penhora de faturamento, a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram reservas vinculadas à execução da obra, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art. 854, §3º, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.