AREsp 2641793 - DECISAO

AREsp 2641793 - DECISAO

A Corte considerou que a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: 2HM Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

2HM Restaurante Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se é impenhorável quantia de até 40 salários mínimos pertencente a pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade e alcance da penhora eletrônica de ativos financeiros
  3. 3 necessidade de sobrestamento em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • aguardar a publicação do acórdão no Tema 1.285 e, após, que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC