REsp 2231315 - DECISAO
O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado do STJ de que são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, ressalvadas as hipóteses de fraude, má-fé ou abuso de direito; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Provido
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
- Legal Topics
- Penhora Eletrônica, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Ônus Da Prova, Bloqueio De Valores, Salários Mínimos, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Provido
Legal Issues
- 1 possibilidade de bloqueio via SISBAJUD de quantia inferior a 40 salários-mínimos
- 2 ônus da prova da impenhorabilidade
- 3 incidência do art. 833, inciso IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de verbas alimentares)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado do STJ de que são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, ressalvadas as hipóteses de fraude, má-fé ou abuso de direito; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Orders
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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