REsp 2230313 - DECISAO

REsp 2230313 - DECISAO

Por afetar-se a controvérsia relativa à viabilidade da utilização da reiteração automática do SISBAJUD (teimosinha) ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, em observância à economia processual e à decisão de afetação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto, Admitido E Devolvido À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Afetação De Tema Repetitivo, Ordem De Preferência Para Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Afetação De Tema Repetitivo Ordem De Preferência Para Penhora

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto, Admitido E Devolvido À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da utilização, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha)
  2. 2 possibilidade de renovação de busca por ativos financeiros antes de decorrido 1 (um) ano
  3. 3 prioridade do dinheiro na ordem de preferência para penhora

Ratio Decidendi

Por afetar-se a controvérsia relativa à viabilidade da utilização da reiteração automática do SISBAJUD (teimosinha) ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, em observância à economia processual e à decisão de afetação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma
  • Determinar a baixa dos autos na origem e o sobrestamento do recurso, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ