AREsp 2579545 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema relativo à viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD com reiteração automática (Tema 1.325/STJ, REsp n. 2.147.428/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, por aplicação das normas de afetação e da disciplina regimental (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036-1.041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Ao Tema 1.325/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (afetação ao Tema 1.325/STJ).
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Reiteração Automática ('teimosinha'), Recursos Repetitivos / Afetação, Suspensão/sobrestamento De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Eletrônica SISBAJUD Reiteração Automática ('teimosinha') Recursos Repetitivos / Afetação +1 more

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Parties

Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Ao Tema 1.325/stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ('teimosinha')
  2. 2 Afetação de recursos repetitivos e suspensão/devolução dos autos à origem em razão de tema representativo (Tema 1.325/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de constrição de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial (tema objeto do acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD com reiteração automática (Tema 1.325/STJ, REsp n. 2.147.428/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, por aplicação das normas de afetação e da disciplina regimental (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036-1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (afetação ao Tema 1.325/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
  • Publique-se.