REsp 1920629 - DECISAO

REsp 1920629 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, a partir da Lei n. 11.382/2006, dispensa a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; assim, o recurso especial foi conhecido e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica INFOJUD BACENJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Lei 11.382/2006

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da utilização do INFOJUD sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 incidência da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC sobre a penhora on line
  3. 3 conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, a partir da Lei n. 11.382/2006, dispensa a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e permitir a utilização do INFOJUD pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente