AREsp 1713828 - DECISAO

AREsp 1713828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão do tribunal local sobre a questão do art. 135 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido.

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Parties
Agravante: ALEXANDRO ANICIO VILELA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacenjud, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas (stj/stf), Art. 135 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Tributário Penhora Eletrônica Bacenjud Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

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Parties

ALEXANDRO ANICIO VILELA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal para sócio de firma individual
  2. 2 Validade da penhora eletrônica via Bacenjud
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento e omissão do tribunal local (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão do tribunal local sobre a questão do art. 135 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais