AREsp 1857739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não comprovou que os valores bloqueados se referem exclusivamente a proventos de aposentadoria nem que o bloqueio...

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Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA DUQUE; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Impenhorabilidade De Proventos, Proventos De Aposentadoria, BACENJUD, Súmula 7/stj, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Extrajudicial Penhora Eletrônica Impenhorabilidade De Proventos Proventos De Aposentadoria BACENJUD Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia penhorada eletronicamente corresponde a verba de caráter alimentar e está protegida por impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Se a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é absoluta ou admite mitigação quando comprovado que não compromete a subsistência
  3. 3 Se o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não comprovou que os valores bloqueados se referem exclusivamente a proventos de aposentadoria nem que o bloqueio comprometeria sua subsistência, razão pela qual a mitigação da impenhorabilidade foi aplicada excepcionalmente e o bloqueio mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se