REsp 1944280 - DECISAO

REsp 1944280 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica (por meio de sistemas como Renajud), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para reformar o acórdão e permitir a utilização do Renajud.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Renajud, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Renajud Bacen Jud Infojud Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas eletrônicos de constrição (Renajud/BacenJud/Infojud)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 ao regime da penhora eletrônica
  3. 3 Compatibilização entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica (por meio de sistemas como Renajud), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para reformar o acórdão e permitir a utilização do Renajud.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.