REsp 2116246 - DECISAO

REsp 2116246 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud para a penhora eletrônica não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, com fundamento em precedentes desta Corte e na interpretação da Lei 11.382/2006, e, por isso, deu provimento ao recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud
  2. 2 Competência do juiz para alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 Dever de cooperação do exequente e diligências mínimas a serem realizadas pelo credor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud para a penhora eletrônica não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, com fundamento em precedentes desta Corte e na interpretação da Lei 11.382/2006, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para autorizar a utilização do sistema requerido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)