REsp 2133475 - DECISAO

REsp 2133475 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação da Lei 11.382/2006, verificou-se que, no período posterior à vigência dessa lei, a utilização do sistema eletrônico para bloqueio de depósitos e aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, reforma-se o acórdão...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud / Sisba Jud / Infojud / Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud / Sisba Jud / Infojud / Renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Impenhorabilidade

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 Alcance da Lei 11.382/2006 sobre art. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Relação entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação da Lei 11.382/2006, verificou-se que, no período posterior à vigência dessa lei, a utilização do sistema eletrônico para bloqueio de depósitos e aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, reforma-se o acórdão recorrido para possibilitar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente, ressalvando-se a observância das impenhorabilidades legais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente