REsp 2070716 - DECISAO

REsp 2070716 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o recorrente não impugnou o fundamento de que a execução é de valor inferior a 40 salários-mínimos e existe jurisprudência do STJ impedindo a penhora desses valores em contas e aplicações financeiras, constituindo fundamento suficiente não...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud, Súmula 283/stf, Tema 425/stj, Valores Inferiores a Quarenta Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud Súmula 283/stf Tema 425/stj Valores Inferiores a Quarenta Salários Mínimos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do uso do sistema BacenJud/SISBAJUD para penhora on-line em execução fiscal de valor inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente
  3. 3 relação entre os Temas 219 e 425/STJ e o caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o recorrente não impugnou o fundamento de que a execução é de valor inferior a 40 salários-mínimos e existe jurisprudência do STJ impedindo a penhora desses valores em contas e aplicações financeiras, constituindo fundamento suficiente não atacado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se