REsp 2134770 - DECISAO

REsp 2134770 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ consolidada após a vigência da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica via convênios bancários (BacenJud/SisbaJud/InfoJud/Renajud) prescinde da demonstração de esgotamento de diligências extrajudiciais; sendo assim, o acórdão que indeferiu o pedido por exigir...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud/sisba Jud/info Jud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem Preferencial De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bacen Jud/sisba Jud/info Jud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem Preferencial De Penhora

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/InfoJud)
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 e regime intertemporal quanto à penhora on line

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ consolidada após a vigência da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica via convênios bancários (BacenJud/SisbaJud/InfoJud/Renajud) prescinde da demonstração de esgotamento de diligências extrajudiciais; sendo assim, o acórdão que indeferiu o pedido por exigir diligências mínimas foi reformado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.