REsp 2135586 - DECISAO

REsp 2135586 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem diverge da orientação consolidada pelo STJ em recursos repetitivos (Temas 219 e 425) sem identificação expressa e minuciosa de questão jurídica que justificasse a diferenciação, configurando error in procedendo. Assim, é necessário cassar a decisão que rejeitou o juízo de retratação e...

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Parties
Recorrente/exequente: Município de Campo Grande; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Em Julgamento No Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Determinado
Outcome
Recurso prejudicado; cassada a decisão de fls. 102/107; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Do Exequente, Recursos Repetitivos, Tema 219 STJ, Tema 425 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Do Exequente Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente/exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Em Julgamento No Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Determinado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora via SISBAJUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 dever do exequente de adotar diligências mínimas para localização de bens
  3. 3 aplicação e prevalência de precedentes repetitivos do STJ (Temas 219 e 425)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem diverge da orientação consolidada pelo STJ em recursos repetitivos (Temas 219 e 425) sem identificação expressa e minuciosa de questão jurídica que justificasse a diferenciação, configurando error in procedendo. Assim, é necessário cassar a decisão que rejeitou o juízo de retratação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja proferida decisão em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos recursos repetitivos; reconhece-se também que a ordem legal de penhora não tem caráter absoluto e que não se exige o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais para...

Court Disposition

Recurso prejudicado; cassada a decisão de fls. 102/107; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar a decisão de fls. 102/107 por error in procedendo.