REsp 2134049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃOFISCAL - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA PORMEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS - RECURSO DESPROVIDO. Se não demonstrado que o exequente foi diligente e adotou durante o percurso processual os meios existentes ao seu alcance na tentativa de localização da executada, inviável a utilização de sistemas informatizados, a fim de oportunizar a obtenção de informações acerca do atual endereço da parte e de seus bens. A parte recorrente aponta violação, no mérito, dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 854 do CPC. Defende: O Município de Campo Grande interpõe o presente recurso especial com a finalidade de ver restabelecido os comandos inseridos nas normas do art. 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), combinado com art. 854 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Isto porque oacórdão recorrido incorreu em contrariedade à lei federal, no que diz respeito aos citados dispositivos legais, ao não atender a ordem de penhora na execução fiscal; além deexigir prévias diligências do credor para penhora de outros bens, como condição para apreciação de pedido de penhora eletrônica, via Sistema SISBAJUD. Além disso, o acórdão recorrido deu interpretação divergente e contrariou jurisprudência dominantedo Superior Tribunal de Justiça, como aquela firmada no julgamento doRecurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 219, que fixou a tese no sentido de que: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30 de maio de 2024. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de se autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em Execução Civil ou Fiscal. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização do sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, independentemente do esgotamento de diligências. Publique-se. Intimem-se. EMENTA