REsp 2146550 - DECISAO

REsp 2146550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial nos termos do Tema 219/STJ, entendendo que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode condicionar a determinação da penhora eletrônica (SISBAJUD) à demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor, determinando o retorno dos autos para possibilitar o uso do sistema sem tal condição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos (tema 219/stj)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Penhora Eletrônica SISBAJUD Diligências Prévias Recursos Repetitivos (tema 219/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir a prova de exaurimento de vias extrajudiciais pelo credor antes de determinar penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 219/STJ sobre penhora online após Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da ordem de preferência da penhora pelo juiz

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial nos termos do Tema 219/STJ, entendendo que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode condicionar a determinação da penhora eletrônica (SISBAJUD) à demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor, determinando o retorno dos autos para possibilitar o uso do sistema sem tal condição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora
  • Publique-se