REsp 2147339 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade retratando ou negando seguimento aos recursos especiais sobre tema já decidido em recursos repetitivos), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante / Executado: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS NO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Penhora Eletrônica, BACENJUD, Nomeação De Bens À Penhora, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Temas 425 E 578/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica BACENJUD Nomeação De Bens À Penhora Recursos Especiais Repetitivos Art. 543 C Do CPC +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS NO CEARÁ

Agravante / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bem à penhora
  2. 2 excepcionalidade da penhora de valores e risco de prejuízo à atividade empresarial
  3. 3 aplicação do Tema 578/STJ sobre nomeação de bens à penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade retratando ou negando seguimento aos recursos especiais sobre tema já decidido em recursos repetitivos), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para aplicação desse procedimento à luz dos Temas 425 e 578/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz dos Temas 425 e 578/STJ.
  • Publique-se.